Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 30 de abril de 2009, que a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), criada durante o regime militar, é incompatível com a Constituição de 1988, revogando integralmente a norma no julgamento da ADPF 130. A decisão reafirma a centralidade da liberdade de expressão no Estado democrático, ao mesmo tempo em que estabelece a necessidade de equilíbrio com direitos fundamentais como honra, privacidade e dignidade humana, cabendo ao Judiciário dirimir conflitos e aplicar instrumentos como o direito de resposta e indenizações por abuso.