A nova Lei do Direito de Resposta, sancionada em 2015, regulamenta o direito previsto na Constituição Federal, permitindo que pessoas ofendidas por conteúdo midiático solicitem retificações de forma célere e proporcional. O dispositivo legal fortalece a proteção à honra e à imagem sem comprometer a liberdade de imprensa, estabelecendo critérios claros, prazos objetivos e procedimentos acessíveis para o exercício do direito.