Vereador Pablo Roberto entrega ao Procon cópia da Lei que reduz tarifa de esgotamento sanitário em Feira de Santana

O vereador Pablo Roberto entregou ao Procon de Feira de Santana a Lei Nº 326/2016, que reduz a tarifa de esgotamento sanitário para 40% do valor da conta de água e estabelece regras para reparo de vias em até dois dias. O Procon iniciará o processo de fiscalização e poderá aplicar multas de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento. A medida fortalece a defesa do consumidor e a regulação do saneamento no município.