Capítulo LIX do Caso Faroeste: Análise jurídica do Provimento Conjunto nº 08/2021 do PJBA e suspeitas de fraude nos Registros Cartoriais nº 726 e 727 da antiga Fazenda São José

O Capítulo LIX do Caso Faroeste apresenta análise do Provimento Conjunto nº 08/2021, publicado pelo TJBA para padronizar o inventário de registros imobiliários na Bahia. A medida objetiva regularizar conflitos fundiários, vinculando cadastros municipais ao Cadastro Nacional de Matrículas e aplicando o princípio da especialidade. O caso das terras da Fazenda São José ilustra duplicidade de registros, envolvendo matrículas fraudulentas. A normativa prevê averbação de duplicidades e notificação de proprietários, buscando evitar vendas fraudulentas. Contudo, lacunas legais e desafios para garantir o contraditório e a ampla defesa foram apontados.