O Capítulo LIX do Caso Faroeste apresenta análise do Provimento Conjunto nº 08/2021, publicado pelo TJBA para padronizar o inventário de registros imobiliários na Bahia. A medida objetiva regularizar conflitos fundiários, vinculando cadastros municipais ao Cadastro Nacional de Matrículas e aplicando o princípio da especialidade. O caso das terras da Fazenda São José ilustra duplicidade de registros, envolvendo matrículas fraudulentas. A normativa prevê averbação de duplicidades e notificação de proprietários, buscando evitar vendas fraudulentas. Contudo, lacunas legais e desafios para garantir o contraditório e a ampla defesa foram apontados.
Copie e cole este URL em seu site WordPress para incorporar
Copie e cole este código no seu site para incorporar