Em 5 de junho de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1.361.226-MG, fixando o entendimento que o prazo para usucapir uma área pode ser completado durante o curso da ação de usucapião. Com isso, foi decidido que é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em … Continue a ler Capítulo XCIX do Caso Faroeste: A decisão do STJ no Recurso Especial sobre usucapião e a inaplicabilidade na disputa pelas terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto