https://jornalgrandebahia.com.br/2023/09/stf-declara-inconstitucionalidade-de-lei-que-fixava-prazo-para-regularizacao-fundiaria-de-comunidades-tradicionais-na-bahia/
STF declara inconstitucionalidade de lei que fixava prazo para regularização fundiária de comunidades tradicionais na Bahia