Em 29 de dezembro de 2020, a conselheira Maria Tereza Uille Gomes do CNJ determinou a criação de uma comissão especial para tratar da regularização fundiária na Bahia. O objetivo é desenvolver um protótipo padrão para inventário dos atos registrais em Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto. A ação está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, visando cidades inclusivas e sustentáveis.