TCU reconheceu falhas na manutenção da BR-324 pela concessionária ViaBahia, mas indeferiu pedido de cautelar

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, em julho de 2023, uma denúncia apresentada por um cidadão sobre irregularidades na manutenção da BR-324/BA, sob responsabilidade da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. O denunciante apontou falhas como buracos, acostamentos deficientes e falta de pontos de apoio, em desacordo com o contrato de concessão. O TCU reconheceu a procedência da denúncia, mas indeferiu o pedido de medida cautelar, uma vez que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já havia iniciado sanções contra a concessionária, embora impedida de avançar devido a uma medida liminar judicial. A decisão incluiu o envio de documentos para a ANTT e a Controladoria-Geral da União, além de determinar o arquivamento do processo.