O voto do ministro André Mendonça reitera a posição preferencial da liberdade de expressão no regime constitucional brasileiro, defende a vigência do artigo 19 do Marco Civil da Internet e alerta contra o ativismo judicial. Com base em ampla doutrina crítica, o ministro denuncia o uso de medidas judiciais para suprimir a imprensa e discute o conceito de Crime de Estado contra a Liberdade de Imprensa, identificando riscos graves à democracia e ao Estado de Direito no país.