A decisão do STF no Tema 987, ao alterar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, institui um novo regime de censura privada no Brasil, fragiliza a liberdade de imprensa, incentiva o silenciamento de vozes críticas e fortalece estruturas cleptocráticas no Judiciário. A medida, além de violar tratados internacionais, contribui para o avanço do Narcoestado e para a corrosão do Estado de Direito.