A Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelece deveres, vedações e sanções que estruturam a ética judicial no Brasil. Reportagens de dezembro de 2025 reacenderam o debate sobre transparência, conflitos de interesse e governança no STF, evidenciando tensões entre a norma e a prática institucional. O contexto reforça a pressão por mecanismos claros de autorregulação, como um Código de Conduta, capazes de fortalecer a confiança pública no Judiciário.