A PEC da Segurança Pública proposta pelo governo federal visa fortalecer a integração entre União e estados, ampliando as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além de incluir o Sistema Único de Segurança Pública e o Fundo Nacional de Segurança Pública na Constituição. A medida, segundo o ministro Ricardo Lewandowski, busca adequar o combate ao crime organizado às demandas contemporâneas, preservando a autonomia dos estados e criando um conselho nacional para definir normas de segurança pública. A PEC será encaminhada ao Congresso, onde precisará de três quintos dos votos para aprovação.