Nesta quinta-feira (31/10/2024), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se com governadores e ministros no Palácio do Planalto, em Brasília, para apresentar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. O encontro, que contou com a participação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, teve como objetivo principal expor a proposta de alterações constitucionais e ouvir as demandas dos governadores sobre o tema. Com a PEC, o governo busca melhorar a articulação entre União, estados e municípios para enfrentar o avanço do crime organizado no país.
Em sua abertura, o presidente Lula incentivou um diálogo franco com os governadores.
“Esta reunião é uma oportunidade para que cada governador apresente suas percepções e contribuições sobre as questões de segurança em seus estados, sem restrições. Queremos identificar juntos as soluções que melhor atendam ao país”, afirmou.
Ampliação de Atribuições das Forças Policiais
Um dos pontos centrais da PEC é a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A proposta sugere que a PRF passe a se chamar Polícia Ostensiva Federal, com a responsabilidade de patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Além disso, essa nova polícia poderá prestar auxílio emergencial às forças estaduais, mediante solicitação dos governadores. No caso da PF, a emenda formaliza sua atuação em áreas que envolvam infrações contra bens e interesses da União, incluindo o combate a crimes ambientais, organização criminosa e milícias.
Segundo Lewandowski, a PEC visa consolidar práticas já em vigor na segurança pública, alinhando as atribuições dessas forças federais às novas demandas de combate ao crime organizado. “Essa formalização das atribuições permite que a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal atuem de forma ainda mais eficiente nas situações que envolvem múltiplos estados e fronteiras internacionais”, explicou o ministro.
Sistema Único de Segurança Pública e Fundo Nacional
Outro pilar da PEC é a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao nível constitucional. Criado pela Lei 13.675 em 2018, o Susp estabelece diretrizes para a articulação das forças de segurança federais, estaduais e municipais, visando a unificação e padronização de ações. Com a proposta, o Susp e o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, atualmente regulados por leis ordinárias, passam a ter proteção constitucional, com o objetivo de garantir recursos financeiros contínuos para a execução de políticas públicas de segurança.
De acordo com o ministro Lewandowski, a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública é essencial para evitar contingenciamentos e assegurar a viabilidade de projetos e ações planejados.
“Esses recursos são destinados ao apoio de atividades que compõem a política nacional de segurança e defesa social, e a proposta visa dar maior estabilidade financeira às iniciativas voltadas para esse setor”, explicou o ministro.
Padronização de Procedimentos e Intercâmbio de Informações
A PEC também propõe a padronização de procedimentos, como a emissão de boletins de ocorrência, certidões de antecedentes criminais e o compartilhamento de dados estatísticos entre estados. Segundo o ministro, a padronização busca facilitar a integração de informações, criando uma base nacional de dados que permita maior agilidade e precisão nas operações de segurança.
Ricardo Lewandowski enfatizou que essa uniformização não significa uma centralização das tecnologias de informação, mas, sim, uma facilitação na troca de dados entre estados e União, preservando a autonomia dos sistemas estaduais.
“O objetivo é que a linguagem seja comum, permitindo o intercâmbio de dados, enquanto cada estado mantém seu sistema próprio de gestão”, explicou.
Combate ao Crime Organizado e Mudanças no Contexto Criminal
A justificativa do governo para a PEC baseia-se na transformação do crime organizado, que passou a ter atuação interestadual e transnacional. Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, o atual modelo criminal não se restringe mais a práticas locais, mas envolve organizações complexas que influenciam a economia e o cenário político. Costa destacou que essas organizações criminosas estão migrando para áreas como financiamento de campanhas eleitorais e até mesmo formação de candidatos, o que torna necessário um aparato de segurança mais integrado.
“As organizações criminosas estão se adaptando e se expandindo rapidamente, operando não apenas no crime, mas também na economia formal e na política”, observou Costa. Esse novo contexto criminal exige, segundo o governo, um fortalecimento das ações coordenadas entre os entes federados.
Trâmite Legislativo da PEC
Após as contribuições dos governadores, a PEC da Segurança Pública será encaminhada ao Congresso Nacional para tramitação. Para aprovação, a proposta precisará passar pelas comissões de Constituição e Justiça de ambas as casas – Câmara dos Deputados e Senado – e por comissões especiais antes de ser levada ao Plenário. A PEC requer o voto favorável de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação, ou seja, 308 votos na Câmara e 49 no Senado. O governo busca, portanto, dialogar com a oposição para obter o apoio necessário.
Principais Aspectos da PEC da Segurança Pública
Ampliação de Atribuições das Forças Policiais
- PRF passa a se chamar Polícia Ostensiva Federal, com atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias federais e auxílio emergencial aos estados.
- PF formaliza atuação contra crimes ambientais e organização criminosa, com foco em delitos interestaduais e internacionais.
Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
- Susp e Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária ganham status constitucional.
- Objetivo: assegurar recursos financeiros contínuos e evitar contingenciamento.
Padronização de Procedimentos
- Emissão padronizada de boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais.
- Criação de uma base nacional de dados, sem centralização das tecnologias de informação.
Justificativa e Contexto
- Crime organizado com atuação interestadual e transnacional.
- Integração e ampliação das forças de segurança para enfrentar novas ameaças, incluindo a infiltração na economia e política.
Trâmite Legislativo
- Necessidade de aprovação em duas casas do Congresso com maioria de três quintos.
- PEC será avaliada em comissões e submetida ao Plenário da Câmara e Senado para votação.
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