A tarifa de esgoto em Feira de Santana será reduzida de 80% para 40% após decisão definitiva do STF no ARE 1.542.507/BA, relatoria de Luiz Fux. O julgamento reconheceu a constitucionalidade da Lei 326/2016, afirmou a competência municipal e encerrou recursos da Embasa com multas processuais, determinando cumprimento imediato. O caso marca vitória ao consumidor e torna-se referência nacional em controle tarifário no saneamento básico.