O Congresso Nacional derrubou o veto ao PL da Dosimetria em 30/04/2026, com ampla maioria nas duas Casas, reabrindo o debate sobre as penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. A decisão, marcada por divergências políticas e jurídicas, pode impactar revisões de condenações e tensiona a relação entre Legislativo e Judiciário, ao introduzir novos parâmetros na aplicação da lei penal.