O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30/04/2026) o veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria (PL 2162/2023), que trata da revisão de critérios para aplicação de penas, com impacto direto sobre condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado. A decisão foi tomada em sessão conjunta, com 318 votos na Câmara dos Deputados e 49 no Senado pela rejeição do veto, consolidando uma maioria parlamentar favorável à revisão das penalidades impostas.

A rejeição do veto ocorreu após ampla mobilização de parlamentares que defendem a revisão das penas impostas pelo Judiciário. Na Câmara, o placar foi de 318 votos contra o veto, 144 favoráveis e 5 abstenções, enquanto no Senado a votação registrou 49 votos pela derrubada e 24 pela manutenção.

O projeto, relatado pelo deputado Paulinho da Força, havia sido aprovado em dezembro de 2025 e propõe ajustes na dosimetria penal, especialmente quanto à soma e à proporcionalidade das penas aplicadas.

Segundo defensores da proposta, o objetivo central é corrigir supostos excessos punitivos, garantindo maior equilíbrio na aplicação da lei penal.

Decisão de Alcolumbre e controvérsia jurídica

Durante a sessão, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, adotou uma decisão que influenciou diretamente o alcance da medida. Ele considerou prejudicados os trechos do projeto que alteravam dispositivos da Lei de Execução Penal relacionados à progressão de regime.

A justificativa foi a incompatibilidade desses dispositivos com a chamada Lei Antifacção, sancionada em março de 2026, que trata de crimes como organização criminosa e milícia. Segundo Alcolumbre, o projeto original não tinha a intenção de modificar regras aplicáveis a crimes hediondos.

A decisão gerou contestação no plenário. A deputada Jandira Feghali argumentou que o “fatiamento” do projeto representa inovação indevida e pode ferir a Constituição, ao alterar o alcance do texto aprovado previamente pelo Legislativo.

Divergências políticas e narrativas opostas

O debate expôs uma divisão clara entre os parlamentares. A deputada Bia Kicis avaliou positivamente a decisão da presidência do Congresso, afirmando que ela preserva avanços recentes na legislação penal e evita efeitos colaterais indesejados.

Por outro lado, parlamentares contrários à derrubada do veto sustentaram que a proposta pode funcionar, na prática, como uma forma indireta de anistia. A deputada Maria do Rosário criticou duramente a iniciativa, afirmando que ela desconsidera a gravidade dos atos de 8 de janeiro e o papel dos envolvidos nos ataques às instituições.

Argumentos sobre proporcionalidade das penas

O núcleo da defesa do projeto está na alegação de que houve desproporcionalidade nas condenações. O relator Paulinho da Força afirmou que manter o veto seria legitimar distorções e enfraquecer o papel do Parlamento.

Já o autor da proposta, Marcelo Crivella, utilizou exemplos simbólicos para sustentar sua posição, mencionando casos de condenações consideradas excessivas. Ele também defendeu, de forma indireta, a discussão futura de uma anistia mais ampla.

Repercussão institucional e implicações jurídicas

A derrubada do veto não altera automaticamente todas as condenações já transitadas em julgado, mas abre espaço para revisões judiciais com base nos novos parâmetros legais. Isso pode gerar efeitos em cadeia no sistema penal, especialmente em processos ainda em fase recursal.

Além disso, a medida reacende o debate sobre os limites entre independência do Judiciário e atuação do Legislativo, particularmente em temas sensíveis como crimes contra a ordem democrática.