Nesta terça-feira (24/10/2023), o Plenário do Senado iniciou a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que tem como objetivo limitar decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC passou por sua primeira sessão de discussão, uma etapa necessária antes da votação em primeiro turno, sendo que as PECs requerem a realização de dois turnos de votação.

Decisões monocráticas são aquelas proferidas por um único magistrado, em contraste com decisões colegiadas, tomadas por um conjunto de magistrados. A PEC 8/2021 proíbe a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeitos gerais ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

No caso de pedidos feitos durante o recesso do Judiciário que envolvam a suspensão da eficácia de leis ou atos normativos, será permitida a concessão de decisões monocráticas apenas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável. O tribunal deverá julgar o caso em até 30 dias após o retorno das atividades, sob pena de perda da eficácia da decisão.

A PEC também estabelece prazos para os pedidos de vista, que devem ser concedidos de forma coletiva e com um limite máximo de seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, restrita a três meses. Atualmente, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem um prazo específico, permitindo pedidos sucessivos por tempo indeterminado.

A proposta, cujo primeiro signatário é o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro. Oriovisto argumentou que o uso frequente de decisões cautelares monocráticas antecipa decisões finais e gera insegurança jurídica. O relator da PEC na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), destacou que “a decisão monocrática deixou de ser a exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgados do STF.”

*Com informações da Agência Senado.