O Congresso Nacional encontra-se em fase de análise da Medida Provisória 1197/2023, que propõe a abertura de crédito extraordinário no Orçamento de 2023. A iniciativa visa compensar estados e municípios diante das perdas significativas na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que o tributo foi reduzido em 2022 para setores específicos, como o de combustíveis. O montante destinado ao ressarcimento atinge a marca de R$ 879,2 milhões.

A medida provisória está alinhada com o que foi estabelecido na Lei Complementar 201/2023, que determina a distribuição de 25% da arrecadação de ICMS aos municípios. Este imposto, de natureza estadual, incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços, sendo vital para o financiamento das administrações municipais.

Em pronunciamento no Plenário da Câmara, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) destacou as dificuldades financeiras enfrentadas por muitas prefeituras.

“Estamos no ano de pré-encerramento de mandato [municipais], já concluindo o exercício financeiro, e muitos municípios não sabem como fechar suas contas”, ressaltou.

O parlamentar enfatizou a situação precária nos municípios, onde a falta de recursos é evidente, levando prefeitos a buscar apoio para equilibrar as contas no fim do ano.

A tramitação da medida provisória seguirá o rito usual, passando pela análise da Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

*Com informações da Agência Senado.