Crise nas Previdências Municipais: Desafios financeiros com folha de pagamento de ativos, inativos e pensionistas comprometem orçamento público

Em um cenário marcado pela escassa discussão sobre as finanças municipais, recentes resultados fiscais apresentados pelo Banco Central trazem à tona a delicada situação das Previdências dos municípios brasileiros. Contrariando a média praticamente zero nos resultados “primários” entre 2015 e 2020, observa-se, nos últimos 12 meses até novembro de 2023, um expressivo déficit médio de aproximadamente R$ 11,2 bilhões.

A origem desse preocupante quadro reside nos crescentes déficits previdenciários municipais, muitas vezes negligenciados pela macroeconomia. O envelhecimento da população e fatores demográficos contribuem para esses números alarmantes. A Emenda Constitucional 103/2019, embora não obrigue automaticamente os municípios a seguir as regras previdenciárias mais rigorosas da União, impõe a tarefa desafiadora de zerar os déficits previdenciários, uma meta que raramente se concretiza na prática.

As consequências desse desequilíbrio refletem-se na queda expressiva dos investimentos em infraestrutura. Dividindo o período de 2006 a 2022 em dois subperíodos, observa-se um crescimento nulo nos investimentos públicos na segunda fase, em grande parte devido à falta de ajustes previdenciários relevantes. O resultado é uma desaceleração significativa no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), que cai de uma média de 3,1% ao ano em 2007-2013 para zero entre 2014 e 2022.

Surge a pergunta: por que os municípios apresentam resultados fiscais mais desfavoráveis em comparação com os estados? A resposta está no rápido crescimento dos gastos previdenciários municipais, superando amplamente o ritmo do restante do setor público. Enquanto os gastos crescem a 12,5% ao ano de 2011 a 2018 nos municípios, nos estados a taxa é de 5,9% (2006-2018), no Regime Geral (INSS) é de 5,1% (2006-2020) e no Regime Próprio da União é de 3,1% ao ano (2006-2021).

*Com informações do Correio Brasiliense.


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