O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião nesta segunda-feira (19/02/2024), uma medida que limita o patrimônio dos planos familiares de previdência complementar aberta a R$ 5 milhões por pessoa. Esses planos, direcionados a famílias abastadas que buscam uma fonte adicional de aposentadoria, ainda aguardam a aprovação da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para entrar em vigor.

Além da restrição patrimonial, o CNSP aprovou diversas mudanças visando aumentar a transparência e a competitividade nos segmentos de previdência complementar aberta e de seguros pessoais. As novas normas permitirão aos poupadores converterem o saldo acumulado em renda com diferentes tipos e prazos, enquanto os planos instituídos, que envolvem contribuições dos empregadores, deverão ter uma cláusula de adesão automática dos participantes a todos os itens do contrato.

As medidas, discutidas em consulta pública em 2022, foram destacadas pelo Ministério da Fazenda como aperfeiçoamentos relevantes para o mercado de previdência complementar e seguros pessoais, que atualmente contam com aproximadamente R$ 1,4 trilhão em investimentos. No entanto, todas as novas regras estão sujeitas à regulamentação da Susep para sua efetivação.

*Com informações da Agência Brasil.