Dez estados brasileiros ainda precisam ajustar leis à Reforma Tributária para imposto sobre herança

Dez estados brasileiros estão em processo de adequação de suas legislações estaduais ao texto da Reforma Tributária, especialmente no que concerne ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conhecido como imposto sobre herança ou doação. Essa necessidade surge em virtude da determinação da reforma de estabelecer alíquotas crescentes para o ITCMD, com um teto de 8%, variando de acordo com o valor do patrimônio herdado. Contudo, esses estados ainda mantêm alíquotas fixas, o que os obriga a realizar ajustes para se alinharem à norma geral.

Entre os estados que ainda precisam efetuar essas adaptações estão Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima e São Paulo. Este último, São Paulo, já está em processo avançado nesse sentido. O Projeto de Lei 07/2024, de autoria do deputado Donato (PT), propõe elevar a alíquota atual de 4% para até 8%, dependendo do valor dos bens e direitos transmitidos. O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e agora está em análise na Comissão de Finanças. O deputado justifica a proposta como uma forma de tornar a transmissão da herança mais equitativa, reduzindo ou mantendo o imposto para 98% dos contribuintes, enquanto aumenta para os 2% restantes.

São Paulo possui uma arrecadação significativa de ITCMD, totalizando cerca de R$ 4 bilhões no ano anterior. Esse montante evidencia a importância do imposto para os cofres públicos do estado.

O ITCMD incide sobre a transmissão de bens e direitos por herança ou doação. Assim, qualquer pessoa que receba dinheiro, carro, apartamento ou outros bens por herança ou doação deve declarar e pagar o imposto correspondente. As alíquotas podem variar conforme a legislação de cada estado.

Segundo Luiz Felipe Baggio, consultor jurídico especializado em Planejamento Sucessório, o planejamento sucessório é uma estratégia eficaz para mitigar o impacto do ITCMD. Essa abordagem permite às famílias anteciparem-se às mudanças na legislação e otimizarem a gestão de seus patrimônios, minimizando, entre outros benefícios, a carga tributária.

Baggio destaca que o planejamento sucessório não só possibilita aproveitar as alíquotas atuais antes de possíveis aumentos, mas também ajuda a prevenir disputas familiares, garantindo uma transição patrimonial mais suave e planejada. Ele ressalta que essa estratégia se torna ainda mais crucial diante das mudanças legislativas em curso, que podem impactar significativamente os contribuintes, especialmente aqueles com patrimônios mais expressivos.


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