Dez estados brasileiros estão em processo de adequação de suas legislações estaduais ao texto da Reforma Tributária, especialmente no que concerne ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conhecido como imposto sobre herança ou doação. Essa necessidade surge em virtude da determinação da reforma de estabelecer alíquotas crescentes para o ITCMD, com um teto de 8%, variando de acordo com o valor do patrimônio herdado. Contudo, esses estados ainda mantêm alíquotas fixas, o que os obriga a realizar ajustes para se alinharem à norma geral.
Entre os estados que ainda precisam efetuar essas adaptações estão Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima e São Paulo. Este último, São Paulo, já está em processo avançado nesse sentido. O Projeto de Lei 07/2024, de autoria do deputado Donato (PT), propõe elevar a alíquota atual de 4% para até 8%, dependendo do valor dos bens e direitos transmitidos. O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e agora está em análise na Comissão de Finanças. O deputado justifica a proposta como uma forma de tornar a transmissão da herança mais equitativa, reduzindo ou mantendo o imposto para 98% dos contribuintes, enquanto aumenta para os 2% restantes.
São Paulo possui uma arrecadação significativa de ITCMD, totalizando cerca de R$ 4 bilhões no ano anterior. Esse montante evidencia a importância do imposto para os cofres públicos do estado.
O ITCMD incide sobre a transmissão de bens e direitos por herança ou doação. Assim, qualquer pessoa que receba dinheiro, carro, apartamento ou outros bens por herança ou doação deve declarar e pagar o imposto correspondente. As alíquotas podem variar conforme a legislação de cada estado.
Segundo Luiz Felipe Baggio, consultor jurídico especializado em Planejamento Sucessório, o planejamento sucessório é uma estratégia eficaz para mitigar o impacto do ITCMD. Essa abordagem permite às famílias anteciparem-se às mudanças na legislação e otimizarem a gestão de seus patrimônios, minimizando, entre outros benefícios, a carga tributária.
Baggio destaca que o planejamento sucessório não só possibilita aproveitar as alíquotas atuais antes de possíveis aumentos, mas também ajuda a prevenir disputas familiares, garantindo uma transição patrimonial mais suave e planejada. Ele ressalta que essa estratégia se torna ainda mais crucial diante das mudanças legislativas em curso, que podem impactar significativamente os contribuintes, especialmente aqueles com patrimônios mais expressivos.








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