A ampliação da execução do orçamento federal pelo Legislativo, iniciada em 2015 com a introdução das emendas impositivas, tem sido motivo de preocupação entre especialistas em políticas públicas. Segundo Cléo Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), essa prática compromete o planejamento estratégico do Executivo e, consequentemente, a eficácia das políticas públicas.

De acordo com Manhas, o valor destinado às emendas impositivas, que em 2024 alcança R$ 49,2 bilhões, representa uma parcela significativa dos recursos discricionários da União, recursos esses que não estão previstos no Plano Plurianual (PPA). Isso, segundo a especialista, enfraquece o planejamento governamental, uma vez que os parlamentares têm liberdade para direcionar esses recursos conforme suas prioridades, muitas vezes divergentes das metas estabelecidas no PPA.

Um estudo de Marcos Mendes, doutor em economia e pesquisador do Insper, revela que a participação do Legislativo brasileiro na execução do orçamento é consideravelmente maior do que em outros países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Enquanto em alguns países essa intervenção é mínima, no Brasil, 24% da despesa primária discricionária é alterada pelo parlamento, destacando a singularidade do caso brasileiro em relação ao contexto internacional.

Cléo Manhas argumenta que o Legislativo não possui a estrutura adequada para a execução de políticas públicas, função que historicamente pertence ao Executivo. Ela destaca que os órgãos de planejamento e execução estão concentrados nos ministérios, onde há maior capacidade técnica para a alocação eficiente dos recursos.

Por outro lado, parlamentares defendem que a proximidade com as bases eleitorais lhes confere uma melhor compreensão das necessidades locais, justificando a alocação de recursos por meio das emendas. Essa justificativa, no entanto, é contestada por especialistas, que apontam para a falta de estrutura do Legislativo na execução desses recursos e os riscos associados à dispersão das prioridades nacionais.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender o pagamento das emendas impositivas trouxe à tona a discussão sobre a transparência e rastreabilidade dos recursos. A medida, resultado de uma ação movida pelo PSOL, tem como objetivo ajustar o modelo de execução orçamentária no país, promovendo maior controle e eficiência no uso dos recursos públicos.

Entretanto, a resposta do Legislativo foi imediata, com a apresentação de um recurso conjunto assinado pela Câmara, Senado e 11 partidos, contestando a decisão do STF. Apesar disso, o Supremo manteve a suspensão das emendas, argumentando que as decisões visam proteger a economia pública e assegurar a ordem jurídica.

Líderes do Congresso, como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o senador Rodrigo Pacheco, saíram em defesa das emendas impositivas, alegando que elas são instrumentos legítimos de participação orçamentária do Legislativo. Pacheco, contudo, reconheceu a necessidade de ajustes para garantir maior transparência e eficácia na execução desses recursos.

*Com informações da Agência Brasil.