Pela primeira vez desde 2021, o Governo Federal iniciou o ano sem a aprovação da lei orçamentária anual (LOA). A proposta, enviada ao Congresso Nacional em agosto de 2024, deve ser votada apenas em fevereiro de 2025. Enquanto isso, a execução das despesas do governo segue as normas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com restrições que afetam novos investimentos e gastos discricionários, incluindo emendas parlamentares.

Conforme explica Cesar Lima, especialista em orçamento público, a legislação permite ao governo utilizar 1/12 avos do orçamento proposto por mês, limitado às despesas obrigatórias. Entre essas estão as obrigações constitucionais ou legais, como alimentação, saúde, previdência e transferências aos estados. Também estão incluídas ações de prevenção a desastres, resposta a emergências ou calamidades públicas, e operações de garantia da lei e da ordem.

As limitações atingem principalmente despesas discricionárias, como novos investimentos em infraestrutura, que não podem ser realizados até a aprovação da LOA. Além disso, outras possibilidades de execução orçamentária incluem iniciativas de financiamento estudantil, como a concessão de recursos para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

O Ministério do Planejamento destacou que, mesmo sem a LOA aprovada, os valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) serão utilizados como base para a execução das despesas, seguindo os parâmetros definidos pela LDO. Essa condição temporária garante a continuidade de serviços essenciais e obrigações do governo, mas restringe avanços em novos projetos e investimentos.