O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, nesta quarta-feira (03/04/2025), que autoridades civis e militares de Manaus e do Amazonas alterem os nomes de prédios, ruas, avenidas e espaços públicos que homenageiam colaboradores da ditadura militar (1964-1985). A recomendação foi enviada ao governo estadual, Comando Militar da Amazônia, Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), prefeitura de Manaus e Câmara Municipal.

Justificativa da recomendação

De acordo com o documento do MPF, a manutenção de homenagens a agentes ligados ao regime militar é incompatível com os princípios do Estado Democrático de Direito e com o pluralismo político. O órgão argumenta que esses nomes reforçam a memória de um período marcado por restrições a liberdades civis e políticas.

O MPF estabelece um prazo de 90 dias para que os órgãos apresentem um levantamento técnico de todas as ruas, prédios e espaços públicos que façam referências a colaboradores do regime. Após a conclusão do estudo, as alterações de nomes deverão ser realizadas em até 120 dias.

Restrições ao Comando Militar da Amazônia

Além da recomendação sobre mudanças em vias e prédios públicos, o MPF orientou o Comando Militar da Amazônia a não promover comemorações relacionadas ao golpe de 1964 e à ditadura militar. O procurador Igor Jordão Alves, responsável pelo documento, destacou que as Forças Armadas realizaram atos comemorativos ao golpe entre 2019 e 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, e que tais manifestações contrariam os princípios democráticos.

O órgão solicitou ainda que o Comando Militar da Amazônia encaminhe, em até 180 dias, arquivos e registros históricos sobre mortos, desaparecidos e torturados durante o regime militar no Amazonas.

Possíveis sanções em caso de descumprimento

A recomendação do MPF não tem cumprimento obrigatório. No entanto, o procurador alertou que autoridades que não seguirem as diretrizes poderão responder judicialmente na esfera civil, administrativa e criminal.

*Com informações da Agência Brasil.