O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (01/07/2025) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 323/2023, que trata da adoção do protocolo facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho forçado ou obrigatório. A medida, já aprovada pela Câmara dos Deputados, seguirá para promulgação.

O protocolo internacional foi adotado em 2014 e entrou em vigor em 2016. Ele atualiza a convenção de 1930 com diretrizes voltadas à prevenção, responsabilização, reparação e reintegração de vítimas, incluindo proteções específicas para crianças, mulheres e meninas.

O relator do projeto, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o protocolo reforça o compromisso do Brasil com os direitos trabalhistas e promove normas complementares às já existentes no ordenamento jurídico nacional. Wagner também destacou que o país possui uma das legislações mais completas do mundo sobre o tema, mas que o enfrentamento ao trabalho forçado ainda demanda avanços.

Segundo o relator, mais de 60 países já ratificaram o protocolo, que passa a ser um instrumento internacional de referência no combate ao trabalho forçado, com especial atenção a grupos vulneráveis. O documento estabelece que os Estados membros da OIT devem adotar ações eficazes para prevenir, identificar, responsabilizar os infratores e garantir acesso à justiça e à reparação para as vítimas.

Principais medidas previstas no protocolo:

• Campanhas de informação e educação para empregadores e trabalhadores vulneráveis;

• Reforço das atividades de inspeção do trabalho;

• Combate a práticas abusivas no recrutamento, especialmente de trabalhadores migrantes;

• Incentivo à atuação diligente de empresas públicas e privadas na prevenção;

• Adoção de medidas para enfrentar as causas estruturais do trabalho forçado.

O Poder Executivo explicou que a adesão ao protocolo está alinhada com as políticas públicas nacionais voltadas à promoção de trabalho decente e à erradicação do trabalho análogo à escravidão. O documento também reforça o compromisso do país com a transversalidade da perspectiva de gênero na formulação de políticas laborais.

Com a aprovação no Congresso Nacional, o protocolo será promulgado como norma jurídica válida no Brasil, passando a integrar o conjunto de obrigações internacionais assumidas pelo país no âmbito da OIT.

*Com informações da Agência Senado.