A Câmara Municipal aprovou, na terça-feira (18/11/2025), a abertura de crédito adicional especial de R$ 200 milhões no Orçamento do Município, autorizando o Poder Executivo a aplicar os recursos em pavimentação, infraestrutura, obras e instalações. O Projeto de Lei foi analisado e votado em duas discussões durante a sessão legislativa.
Do total aprovado, R$ 195 milhões serão destinados à área de pavimentação e infraestrutura, sob responsabilidade da Superintendência Municipal de Operações e Manutenção (SOMA). Os R$ 5 milhões restantes serão direcionados à elaboração de projetos, orçamentos e estudos estatísticos conduzidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, conforme detalhado na redação do PL apresentado ao Legislativo.
A operação está respaldada por contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, fonte indicada para suprir as despesas decorrentes da abertura do crédito especial. O texto aprovado também autoriza o Executivo a realizar suplementações nas ações previstas, desde que respeitados os limites estabelecidos no artigo 6º da Lei Orçamentária Anual (30/12/2024).
Destinação dos recursos e execução prevista
A autorização legislativa viabiliza ações consideradas prioritárias pelo Executivo no campo da mobilidade e manutenção urbana. Os recursos devem impulsionar contratos de obras e serviços associados ao planejamento municipal, garantindo execução vinculada às projeções técnicas estabelecidas pelas pastas responsáveis.
O escopo inclui investimentos voltados ao sistema viário, intervenções de melhoria estrutural e ações complementares previstas em programas de infraestrutura. A Secretaria Municipal de Planejamento atuará na elaboração dos estudos necessários para definir prazos, custos e diretrizes de execução.
A SOMA ficará responsável pela administração das intervenções de pavimentação e infraestrutura. A autarquia deve organizar frentes de trabalho alinhadas ao planejamento urbanístico e às metas da gestão municipal para este ciclo orçamentário.
Regras orçamentárias e suplementações
A abertura do crédito adicional especial segue normas de responsabilidade fiscal e diretrizes estabelecidas na LOA. O Executivo está autorizado a suplementar dotações dentro dos limites fixados, observando critérios técnicos de execução financeira.
As suplementações previstas poderão ser realizadas conforme as demandas de obras e serviços, desde que atendidas as exigências legais. O financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal assegura a cobertura integral dos valores aprovados.
A autorização reforça a execução dos programas de infraestrutura previstos para o exercício corrente, garantindo que os recursos sejam aplicados conforme a legislação orçamentária vigente. O acompanhamento das despesas será realizado pelas instâncias de controle interno do Executivo.
Controle e acompanhamento legislativo
A Câmara Municipal mantém prerrogativa de acompanhar a execução do crédito aprovado. As comissões permanentes devem monitorar a aplicação dos recursos, considerando cronogramas de obras e indicadores de execução apresentados pelo Executivo.
O processo inclui análise contínua das etapas de pavimentação e demais intervenções, assegurando conformidade com o planejamento estabelecido no Projeto de Lei. A tramitação do crédito segue os padrões regimentais e legais aplicáveis ao orçamento municipal.








Deixe um comentário