A Secretaria Municipal de Proteção à Mulher de Feira de Santana contabilizou, ao longo de 2025, a resolução de 902 atendimentos jurídicos gratuitos prestados a mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade social. Os dados foram divulgados pela administração municipal e apontam a ampliação da atuação do órgão no suporte legal e no encaminhamento de demandas consensuais.

O serviço contempla orientação jurídica, acompanhamento processual e mediação de conflitos, com foco em ocorrências de violência psicológica, financeira e física, além de questões familiares. Entre os atendimentos, estão divórcios consensuais, regulamentação de guarda e pensão alimentícia, medidas que buscam reduzir a judicialização quando há acordo entre as partes.

Somente nessas demandas familiares, mais de 350 mulheres receberam assistência direta, evitando a necessidade de recorrer à Defensoria Pública em situações passíveis de conciliação. A iniciativa integra a política municipal de acesso à justiça e proteção de direitos.

Estrutura de atendimento e parcerias institucionais

O fluxo de atendimento começa com acolhimento realizado por assistentes sociais e psicólogas, responsáveis pela escuta inicial e avaliação das necessidades de cada caso. Após essa etapa, as demandas são encaminhadas ao setor jurídico, que analisa a viabilidade de solução consensual ou outras providências legais.

A Secretaria atua em parceria com a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), Ministério Público (MP), Ronda Maria da Penha, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, integrando a rede local de enfrentamento à violência de gênero.

Quando identificada a possibilidade de acordo entre as partes, o procedimento é conduzido diretamente na própria estrutura municipal, o que reduz prazos e facilita o acesso das usuárias aos serviços.

Critérios de acesso ao serviço

Para utilizar o atendimento, é necessário residir no município e apresentar o endereço da outra parte envolvida na demanda. Nos casos relacionados à violência, também é exigido o protocolo de registro na DEAM, documento que formaliza o encaminhamento jurídico.

Segundo a Secretaria, a exigência documental busca garantir a correta instrução dos processos e permitir o acompanhamento institucional das ocorrências, em conformidade com a legislação vigente.

As orientações são prestadas gratuitamente, sem cobrança de taxas, e incluem esclarecimentos sobre direitos, medidas protetivas, acordos familiares e outras providências previstas em lei.

Equipe técnica e índice de resolutividade

Atualmente, o setor jurídico conta com 13 profissionais, sendo dois dedicados exclusivamente às audiências presenciais realizadas no Fórum. A equipe é composta por advogados, técnicos e profissionais de apoio administrativo.

Dados internos indicam que aproximadamente 90% dos casos recebidos são solucionados diretamente pelo órgão, por meio de acordos, orientações ou encaminhamentos formais, reduzindo a necessidade de ações judiciais prolongadas.

De acordo com a coordenadora do setor jurídico, Renata dos Santos, a estrutura permite atendimento contínuo às usuárias. Em declaração institucional, ela afirmou que a Secretaria realiza acolhimento e encaminhamento jurídico para resolução das demandas apresentadas.

Ampliação da rede de proteção às mulheres

Além do atendimento jurídico, a pasta, liderada pela secretária Neinha Bastos, mantém serviços sociais e psicossociais integrados, com ações voltadas ao fortalecimento da autonomia e à proteção de direitos.

As atividades incluem acompanhamento técnico, encaminhamentos à rede de saúde, suporte emocional e articulação com órgãos de segurança pública, consolidando a atuação intersetorial no atendimento às mulheres.

A ampliação do serviço busca facilitar o acesso à justiça, reduzir barreiras institucionais e oferecer respostas administrativas mais rápidas, alinhadas às políticas públicas de proteção feminina no âmbito municipal.