O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou ações contra os municípios de Tremedal e Belo Campo e seus respectivos gestores, no dia 14 de abril de 2026, por contratações irregulares de servidores públicos. As medidas incluem pedidos para realização de concurso público e ações por improbidade administrativa contra os prefeitos.

As investigações identificaram um elevado número de contratos temporários sem respaldo legal, utilizados para ocupação de cargos que deveriam ser preenchidos por servidores efetivos.

Segundo o MPBA, a prática contraria o princípio constitucional do concurso público e compromete a regularidade na administração municipal.

Levantamento aponta irregularidades nos dois municípios

Em Tremedal, o último concurso público foi realizado em 2016, restrito ao cargo de agente comunitário de saúde. O município possui 618 cargos, sendo 435 ocupados por servidores efetivos, além de 75 cargos comissionados e 108 contratos temporários considerados irregulares.

Já em Belo Campo, o último concurso ocorreu em 2005. A estrutura conta com 934 cargos, dos quais 359 são ocupados por efetivos, além de 124 cargos comissionados e 471 contratos temporários sem lei autorizativa, classificados como ilegais.

Os dados levantados pelo MPBA indicam que parte significativa da força de trabalho municipal está vinculada por meio de contratos irregulares.

MPBA pede concurso público e exoneração de temporários

Nas ações judiciais, o MPBA requer que a Justiça determine, em caráter liminar, a realização de concurso público para suprir as necessidades das administrações, especialmente nas áreas de educação, saúde e administração.

O objetivo é substituir os contratos irregulares por servidores efetivos aprovados em concurso, garantindo a legalidade no provimento dos cargos.

O órgão também solicitou a exoneração dos servidores temporários contratados de forma irregular, com permanência provisória até a posse dos concursados, a fim de evitar descontinuidade dos serviços essenciais.

Ações por improbidade administrativa

Além das medidas administrativas, o MPBA ingressou com ações por improbidade administrativa contra os gestores municipais, com base na legislação vigente.

Entre os pedidos estão a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 e o pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão dos prejuízos causados à população.

O Ministério Público argumenta que houve violação ao princípio do concurso público, considerado regra para ingresso no serviço público.

Tentativas de regularização não avançaram

Antes do ajuizamento das ações, o MPBA realizou reuniões com representantes dos municípios e propôs a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

Também foram expedidas recomendações para a rescisão dos contratos irregulares e realização de concursos públicos, mas não houve avanços nas tratativas.

Diante da ausência de medidas efetivas, o órgão optou pela judicialização do caso para garantir a regularização das contratações.

Regularização busca garantir legalidade e continuidade dos serviços

A atuação do MPBA tem como objetivo assegurar a legalidade na contratação de servidores públicos e o cumprimento das normas constitucionais.

A substituição de contratos temporários por servidores efetivos é considerada essencial para garantir estabilidade administrativa e transparência na gestão pública.

As ações seguem em tramitação no Judiciário, que deverá analisar os pedidos apresentados pelo órgão ministerial.