Câmara Municipal de Feira de Santana reduz ISSQN para serviços do Hospital Municipal e aprova nomes de oito ruas no Chácaras Pôr do Sol

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na terça-feira (27/10/2026), duas matérias com efeitos distintos para o município: uma alteração tributária relacionada à implantação e à operação do Hospital Municipal e um projeto de lei que estabelece novos nomes para oito vias do loteamento Chácaras Pôr do Sol. As propostas tratam, respectivamente, de condições fiscais para serviços vinculados a uma Parceria Público-Privada (PPP) e do reconhecimento de pessoas ligadas à história e à formação da comunidade.

O projeto do Poder Executivo que fixa em 2% a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para determinadas atividades vinculadas ao Hospital Municipal foi aprovado em segunda e última votação. A medida altera a Lei Complementar nº 149/2025 e contempla serviços de gestão, administração, operação e apoio não assistenciais necessários ao funcionamento da unidade hospitalar.

A segunda matéria, de autoria do vereador Jorge Oliveira (PRD), foi aprovada por unanimidade. O texto propõe denominar ruas e corredores do Chácaras Pôr do Sol com nomes de moradores e personalidades que tiveram atuação na comunidade, abrangendo trajetórias ligadas ao serviço público, ao comércio, à religião e à vida local.

ISSQN de 2% alcança serviços vinculados ao Hospital Municipal

A alteração tributária aprovada pelo Legislativo municipal estabelece a alíquota de 2% de ISSQN para serviços tributáveis relacionados à gestão e à operação do Hospital Municipal, no âmbito da parceria público-privada. A regra poderá alcançar a concessionária responsável pelo contrato e empresas contratadas ou subcontratadas diretamente vinculadas à sua execução.

A aplicação da alíquota está condicionada a dois critérios previstos na proposta: o imposto deve ser devido a Feira de Santana e os serviços precisam atender aos requisitos estabelecidos na legislação. A medida não modifica as regras de cálculo do tributo, o local de incidência ou a classificação dos serviços.

Na mensagem encaminhada à Câmara, o Poder Executivo justificou a proposta pela necessidade de oferecer maior previsibilidade tributária às empresas envolvidas na implantação e na operação do Hospital Municipal. A legislação anterior previa alíquotas superiores a 2% para determinados serviços abrangidos pela alteração.

O texto também estabelece que a aplicação do benefício fiscal deve observar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. A redução não representa uma alteração geral da tributação municipal, pois está delimitada às atividades especificadas no projeto.

Oito vias do Chácaras Pôr do Sol receberão denominações

O projeto apresentado pelo vereador Jorge Oliveira prevê a identificação de oito vias públicas do loteamento Chácaras Pôr do Sol com nomes de pessoas relacionadas à história e ao desenvolvimento da localidade. A proposta foi aprovada por unanimidade na sessão de terça-feira (27/10/2026).

Entre os homenageados está o advogado Antônio de Almeida Lima, que atuou como diretor do Presídio Regional e também residiu na região. O comerciante, empresário e fazendeiro Januir Andrade e o policial rodoviário federal aposentado Sandoval Vieira Lopes também integram a relação.

A lista contempla ainda lideranças religiosas: o apóstolo Roque Hudson Calumby Mamona, presidente da Caverna de Adulão, associação de pastores, e o pastor Jadson Magalhães Limeira, da Igreja Batista Central. A proposta também inclui pessoas com trajetória profissional e residencial ligada à comunidade.

Veja como ficam os nomes das ruas e corredores

O projeto estabelece as seguintes denominações para as vias do loteamento:

  • Rua A: passa a se chamar Rua Antônio de Almeida Lima.
  • Avenida A: recebe o nome de Avenida Januir Andrade.
  • Rua B: passa a se chamar Rua Sandoval Vieira Lopes.
  • Rua C: recebe o nome de Rua Apóstolo Roque Hudson Calumby Mamona.
  • Rua D: passa a se chamar Rua Armando Pereira Santos.
  • Rua E: recebe o nome de Rua Pastor Jadson Magalhães Limeira.
  • Corredor Oeste 2: passa a se chamar Corredor Everaldo Guedes de Souza.
  • Corredor Oeste 1: recebe o nome de Corredor José Márcio Cavalcante Ribeiro.

Também são homenageados Armando Pereira Santos, funcionário aposentado da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) e antigo morador da localidade; Everaldo Guedes de Souza, comerciante local; e José Márcio Cavalcante Ribeiro, apontado na justificativa do projeto como o primeiro morador do loteamento Chácaras Pôr do Sol.

A proposta determina que o Poder Executivo Municipal adote as providências necessárias para identificar as vias e atualizar os registros e cadastros municipais. O texto estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Medidas tratam de tributação e identificação urbana

As duas matérias aprovadas pela Câmara Municipal têm alcances diferentes. A alteração do ISSQN estabelece uma condição tributária específica para serviços vinculados à execução da PPP do Hospital Municipal, enquanto o projeto de Jorge Oliveira organiza a denominação de logradouros públicos no Chácaras Pôr do Sol.

No caso do hospital, a aplicação da alíquota depende do cumprimento dos critérios legais e fiscais previstos na proposta. Já a identificação das oito vias exige providências administrativas da Prefeitura para atualização dos cadastros e instalação ou adequação da sinalização.

As aprovações integram a atividade legislativa municipal em áreas relacionadas à política tributária, à infraestrutura urbana e à memória comunitária de Feira de Santana. A execução das medidas depende dos procedimentos legais e administrativos correspondentes, incluindo a observância das condições fiscais para o ISSQN e a publicação e implementação da lei de denominação das vias.


Descubra mais sobre Jornal Grande Bahia (JGB)

Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.


Avatar de Redação do Jornal Grande Bahia

Valorize o jornalismo crítico, plural, rigoroso e comprometido com a verdade factual, a democracia, o Estado de Direito e o interesse público. Escolha o Jornal Grande Bahia (JGB) como fonte preferida no Google: clique aqui.

Sua confiança também fortalece nosso trabalho: avalie o JGB

Selecione o JGB e receba nossas notícias com mais destaque.


Deixe um comentário


Banner de Carlos Augusto, diretor do Jornal Grande Bahia.
O Jornal Grande Bahia completa 19 anos de atuação contínua no ambiente digital, consolidando-se como referência do jornalismo independente na Bahia. Fundado em 2007, o veículo construiu uma trajetória marcada por rigor editorial, pluralidade temática e compromisso com a informação pública, aliando tradição jornalística, inovação tecnológica e participação qualificada no debate democrático.
Banner da Jads Foto.
Banner de Lula Fotografia.
Banner da RFI.
Banner com tema Assine o JGB no Google.