O projeto do Poder Executivo que fixa em 2% a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para determinadas atividades vinculadas ao Hospital Municipal foi aprovado em segunda e última votação. A medida altera a Lei Complementar nº 149/2025 e contempla serviços de gestão, administração, operação e apoio não assistenciais necessários ao funcionamento da unidade hospitalar.
A segunda matéria, de autoria do vereador Jorge Oliveira (PRD), foi aprovada por unanimidade. O texto propõe denominar ruas e corredores do Chácaras Pôr do Sol com nomes de moradores e personalidades que tiveram atuação na comunidade, abrangendo trajetórias ligadas ao serviço público, ao comércio, à religião e à vida local.
ISSQN de 2% alcança serviços vinculados ao Hospital Municipal
A alteração tributária aprovada pelo Legislativo municipal estabelece a alíquota de 2% de ISSQN para serviços tributáveis relacionados à gestão e à operação do Hospital Municipal, no âmbito da parceria público-privada. A regra poderá alcançar a concessionária responsável pelo contrato e empresas contratadas ou subcontratadas diretamente vinculadas à sua execução.
A aplicação da alíquota está condicionada a dois critérios previstos na proposta: o imposto deve ser devido a Feira de Santana e os serviços precisam atender aos requisitos estabelecidos na legislação. A medida não modifica as regras de cálculo do tributo, o local de incidência ou a classificação dos serviços.
Na mensagem encaminhada à Câmara, o Poder Executivo justificou a proposta pela necessidade de oferecer maior previsibilidade tributária às empresas envolvidas na implantação e na operação do Hospital Municipal. A legislação anterior previa alíquotas superiores a 2% para determinados serviços abrangidos pela alteração.
O texto também estabelece que a aplicação do benefício fiscal deve observar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. A redução não representa uma alteração geral da tributação municipal, pois está delimitada às atividades especificadas no projeto.
Oito vias do Chácaras Pôr do Sol receberão denominações
O projeto apresentado pelo vereador Jorge Oliveira prevê a identificação de oito vias públicas do loteamento Chácaras Pôr do Sol com nomes de pessoas relacionadas à história e ao desenvolvimento da localidade. A proposta foi aprovada por unanimidade na sessão de terça-feira (27/10/2026).
Entre os homenageados está o advogado Antônio de Almeida Lima, que atuou como diretor do Presídio Regional e também residiu na região. O comerciante, empresário e fazendeiro Januir Andrade e o policial rodoviário federal aposentado Sandoval Vieira Lopes também integram a relação.
A lista contempla ainda lideranças religiosas: o apóstolo Roque Hudson Calumby Mamona, presidente da Caverna de Adulão, associação de pastores, e o pastor Jadson Magalhães Limeira, da Igreja Batista Central. A proposta também inclui pessoas com trajetória profissional e residencial ligada à comunidade.
Veja como ficam os nomes das ruas e corredores
O projeto estabelece as seguintes denominações para as vias do loteamento:
- Rua A: passa a se chamar Rua Antônio de Almeida Lima.
- Avenida A: recebe o nome de Avenida Januir Andrade.
- Rua B: passa a se chamar Rua Sandoval Vieira Lopes.
- Rua C: recebe o nome de Rua Apóstolo Roque Hudson Calumby Mamona.
- Rua D: passa a se chamar Rua Armando Pereira Santos.
- Rua E: recebe o nome de Rua Pastor Jadson Magalhães Limeira.
- Corredor Oeste 2: passa a se chamar Corredor Everaldo Guedes de Souza.
- Corredor Oeste 1: recebe o nome de Corredor José Márcio Cavalcante Ribeiro.
Também são homenageados Armando Pereira Santos, funcionário aposentado da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) e antigo morador da localidade; Everaldo Guedes de Souza, comerciante local; e José Márcio Cavalcante Ribeiro, apontado na justificativa do projeto como o primeiro morador do loteamento Chácaras Pôr do Sol.
A proposta determina que o Poder Executivo Municipal adote as providências necessárias para identificar as vias e atualizar os registros e cadastros municipais. O texto estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Medidas tratam de tributação e identificação urbana
As duas matérias aprovadas pela Câmara Municipal têm alcances diferentes. A alteração do ISSQN estabelece uma condição tributária específica para serviços vinculados à execução da PPP do Hospital Municipal, enquanto o projeto de Jorge Oliveira organiza a denominação de logradouros públicos no Chácaras Pôr do Sol.
No caso do hospital, a aplicação da alíquota depende do cumprimento dos critérios legais e fiscais previstos na proposta. Já a identificação das oito vias exige providências administrativas da Prefeitura para atualização dos cadastros e instalação ou adequação da sinalização.
As aprovações integram a atividade legislativa municipal em áreas relacionadas à política tributária, à infraestrutura urbana e à memória comunitária de Feira de Santana. A execução das medidas depende dos procedimentos legais e administrativos correspondentes, incluindo a observância das condições fiscais para o ISSQN e a publicação e implementação da lei de denominação das vias.








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