O Governo da Bahia vai priorizar os micro e pequenos empresários nas compras de até R$ 80 mil. Esse é um dos benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei nº 11.619/2009 -, que também proporciona redução de até 80% de impostos, facilidades para obtenção de crédito, acesso à tecnologia, exportação e formalização. Sancionada no final do ano passado pelo governador Jaques Wagner, após três anos de negociações e debates, a nova lei vem fortalecer e dar credibilidade ao segmento, que responde por 98% do mercado brasileiro e influencia positivamente na movimentação econômica do país.

O propósito do governo é que agora a lei seja replicada nos 417 municípios baianos, já que, até o momento, apenas 16 deles elaboraram a sua própria legislação. Em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB) e com o Sebrae, a Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração (Sicm) vai reunir, no próximo dia 9 de abril, no Hotel Fiesta, os prefeitos baianos para o lançamento de um manual para implementação da Lei da Microempresa. Na oportunidade, com a presença do governador Jaques Wagner, será também instalado o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com o objetivo de construir uma política para os setor.

“Os micro e pequenos empresários, a partir de agora, podem incluir o Governo da Bahia na sua carteira de clientes. É preciso também que eles conquistem esse tratamento diferenciado junto às prefeituras. O processo de compra de produtos e serviços, mediante licitação, terá um olhar preferencial para com esses empreendedores, gerando maior circulação de riquezas para a economia local”, destaca o secretário da Indústria, Comércio e Mineração, James Correia.
Legalização – Além do favorecimento nas compras públicas, a Lei Geral estimula as pequenas empresas a saírem da informalidade e aproveitar os fatores que irão ajudar a impulsionar os negócios. A regulamentação as torna mais competitivas, acessíveis a novos mercados e com maior poder de negociação. De acordo com estudo do McKinsey Global Institute, o registro da empresa amplia os horizontes do negócio. A pesquisa revela ainda que uma redução de 20% na informalidade seria capaz de elevar a taxa de crescimento brasileiro em pelo menos 1,5%.

Para quem pretende abrir um negócio a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte também tem benefícios. A desburocratização das microempresas e empresas de pequeno porte não se restringe aos impostos, porém ela se estendeu para a abertura da empresa. A partir de agora, serão necessários menos comprovantes e documentos. Ao invés de vários números de identificação – inscrição estadual, inscrições municipais, CNPJ, entre outros – haverá um único número baseado no CNPJ. Outra facilidade é que a empresa poderá começar a funcionar imediatamente por meio da emissão de um Alvará de Funcionamento Provisório.