O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Conselheiro Paulo Maracajá Pereira, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 1º, incisos VII e XXIV da Lei Complementar nº 06, de 06.12.91, resolve, em Ato nº 454/11, deste 25 de julho de 2011, promover a realização de Auditoria na Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde, referente a obras e pessoal, notificando a Sra.

Rilza Valentim de Almeida Pena – Prefeita, para acompanhá-la pessoalmente ou por prepostos credenciados, ficando designados os servidores deste Tribunal, Márcio Luiz Mello Oliveira – Técnico de Inspeção de Obras, Josias Costa Carvalho – Analista de Controle Externo e Samira Faud Raymundo – Assistente Técnico, para procederem as diligências e verificações quanto ao cumprimento da legislação pertinente.