O Tribunal de Justiça da Bahia está ampliando a capacidade de julgamento de processos relativos a crimes contra a ordem tributária com a criação de duas varas especializadas no tema, conforme estabelece a lei 13.723/17, sancionada pelo governador Rui Costa.
De acordo com a lei, duas varas criminais já existentes passam a atuar como 1ª e 2ª Varas Especializadas, com competência para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública.
A nova lei reforça a atuação judicial no que diz respeito aos crimes vinculados à área tributária. No inicio do ano, o TJBA já havia destinado a 3ª, a 4ª e a 11ª Varas da Fazenda Pública para atuarem exclusivamente com processos de execução fiscal relacionados ao ICMS, o principal imposto estadual.
O objetivo das medidas é tornar mais céleres os julgamentos de processos existentes nesta esfera, o que também deve inibir a incidência de novos crimes lesivos aos cofres públicos, conforme explica a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria do Socorro Santiago. “Estamos empreendendo todos os esforços para dar ainda mais agilidade à tramitação dos processos envolvendo créditos tributários, com ênfase nos crimes contra a ordem tributária, visto que combater a sonegação é, principalmente, uma medida de justiça”, afirma a presidente do TJBA.
As mudanças resultam do trabalho integrado dos órgãos que compõem o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne, além do TJBA, o Ministério Público estadual (MPBA), as secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz-Ba) e da Segurança Pública (SSP-Ba) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Com ações de combate à sonegação que incluem oitivas com devedores contumazes do ICMS e operações especiais envolvendo o fisco, a polícia e o MPBA, o Cira é responsável pela recuperação de R$ 180 milhões em créditos tributários desde 2014.
Combate à sonegação – Para o secretário da Fazenda do Estado e presidente do Cira, Manoel Vitório, as iniciativas do Cira, em especial no que diz respeito à atuação das varas especializadas da justiça, tornam-se ainda mais importantes em um momento de crise econômica como o atual. “São instituições atuando juntas em uma agenda de Estado e o trabalho do Cira, além de constituir uma estratégia importante para enfrentar a crise econômica, com a recuperação dos créditos, ainda ajuda a combater a sonegação e a assegurar a concorrência leal entre as empresas”, afirma.
Os alvos da atuação do Cira são os crimes de sonegação praticados por contribuintes, com destaque para aqueles com histórico de não cumprimento de dívidas com o Estado. “Os resultados já obtidos com a recuperação de créditos do Cira nos asseguram a efetividade das ações no combate à sonegação fiscal e à omissão de recolhimento de tributos”, afirmou o secretário Manoel Vitório.
