Com o fim da Lei de Imprensa, o que acontece com as milhares de ações que se encontram nos tribunais do país? Como os ministros que revogaram a lei não declararam expressamente o que deve ser feito com os processos em andamento, fica a critério dos juízes decidir o que fazer com eles, diz um artigo do Consultor Jurídico.

“O fim da lei especial criou um vácuo jurídico muito grande, a ponto de hoje ninguém saber direito como os processos serão julgados, se com base em um paralelismo com as leis existentes ou com o arquivamento”, diz o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, que representa, entre outros, o jornal O Estado de S. Paulo, à reportagem da Folha de S. Paulo (disponível na íntegra só para assinantes).

Tal incerteza pode ser vista em uma queixa-crime que tramita em Matão, no estado de São Paulo, conta Lilian Christofoletti para a Folha, onde “um radialista, processado por injúria e difamação pela Lei de Imprensa, pediu a extinção do caso alegando que a ofensa deixou de ser crime com o fim da lei. O juiz suspendeu temporariamente o julgamento, na expectativa de uma definição mais clara da lei”. Outro exemplo é o de uma emissora de TV que, após ser condenada a divulgar o direito de resposta de um promotor, recorreu argumentando que “não cabe o cumprimento da ordem, já que a Lei de Imprensa foi abolida”, acrescenta Christofoletti.

E por falar em casos de direito de resposta, estes são, segundo Christofoletti, ainda mais complexos. As detalhadas regras da Lei da Imprensa foram substituídas por “uma única menção ao instrumento na Constituição”, diz, tanto que o direito de resposta foi um dos temas mais debatidos durante o julgamento da lei.

Em artigo publicado no Estadão, Manuel Alceu Affonso Ferreira escreve sobre “os malefícios que esse vácuo jurídico trará”, e defende que o Congresso vote uma nova Lei de Imprensa o quanto antes. “Vivemos o vazio que, carente de cânones explícitos, pretextará intermináveis debates judiciários. Afinal, muito pior do que uma lei defeituosa, mas corrigível, é o blecaute normativo no qual mergulhamos”, diz.