Em nota técnica, a União dos Municípios da Bahia (UPB) esclarece que estão proibidos pagamento de salários, vantagens ou aumentos a servidores públicos ou trabalhadores municipais com recursos decorrentes da cessão onerosa, atribuída pela Lei 13.885/2019. O assunto entrou em pauta após a circulação de notícias tratando dessa possibilidade.

Estas notícias geraram pressão sobre os prefeitos e causaram incômodos a todos os funcionários, que passam a acreditar nessas informações falsas, uma vez que a própria lei limitou o uso dos recursos da cessão onerosa.

A Lei 13.885/2019 definiu, no seu Artigo 1º, no § 3º ·, que os recursos que os municípios teriam direito a partir dela somente poderão ser gastos com duas ações: criação de reserva financeira para pagamento de encargos com a previdência – própria ou geral – dos seus servidores e com investimentos.

“Os recursos da cessão onerosa representaram uma ajuda para os municípios, ainda que com esse limitação, mas essas notícias geram bastante desconforto para nós, prefeitos, e criam uma expectativa completamente falsa nos servidores municipais”, avalia o presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro.