Em nota enviada nesta sexta-feira (08/07/2022) ao Jornal Grande Bahia (JGB), o Sindicombustíveis Bahia destaca positivamente decisão de Comissão da Câmara dos Deputados que altera as regras de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), do Ibama, caso o Projeto de Lei 10.273/18 seja aprovado e sancionado.

Íntegra da nota

— O Sindicombustiveis Bahia comemora a decisão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, que aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 10.273/18, que altera as regras de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), do Ibama, propondo um ajuste de sua incidência à realidade das empresas. A votação foi nesta quarta-feira (06/07).

— Segundo o presidente do Sidicombustíveis Bahia, a decisão é uma questão de justiça e deve corrigir as distorções na cobrança da TCFA. “Para a cobrança da taxa deve ser considerada, exclusivamente, a receita decorrente da venda dos produtos com potencial poluidor, o que não ocorre hoje, gerando um custo muito alto para os postos”, ressaltou.

— Para o deputado Jerônimo Goergen (RS), autor do projeto, há a necessidade de revisão dos critérios de cobrança da TCFA porque não faz sentido um posto de combustível pagar o mesmo que uma distribuidora ou refinaria.

— PL 10.273/2018 segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, seguirá para a análise do Senado.