Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
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Inviável trâmite de ADPF que apontava inconstitucionalidades no sistema prisional da Bahia, decide STF
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STF assegura tramitação do anteprojeto para reformar Lei de Organização Judiciária da Bahia
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Ministro do STF Marco Aurélio Mello decide limitar atuação do CNJ
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STF suspende aumento de IPI para carros importados
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