O deputado federal Fernando de Fabinho (DEM/BA), teve proposta de emenda constitucional destacada em manchete do Jornal da Câmara, nesta terça-feira (22/05/2016). A proposta de emenda constitucional (425/05) determina que os reajustes de tarifas de serviços especiais (telefonia, energia elétrica, água, esgotamento sanitário, coleta de lixo, iluminação pública e gás de uso doméstico) fiquem limitadas a inflação do período.
A emenda será votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal até quinta feira. Fernando de Fabinho explica que as tarifas de serviços especiais têm sofrido reajustes acima da inflação, “com esta emenda constitucional o usuário ficará protegido destes aumentos”.
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