Nota Oficial

Dois interlocutores diferentes do governo, o ministro Walfrido dos Mares Guia e o senador Romero Jucá, declararam ontem, (09/05/2007), que está em gestação uma proposta que dará um “tratamento diferenciado” para as empresas prestadoras de serviços formadas por jornalistas, radialistas e artistas no texto do projeto de lei enviado ao Congresso Nacional para substituir a nefasta emenda 3, vetada pelo presidente Lula. Essa emenda foi incluída na lei que criou a Super-Receita pelo ex-senador Ney Suassuna, a pedido dos empresários, em especial das redes de televisão, para fraudar as relações de emprego.

Se não fosse vetada, os auditores fiscais estariam proibidos de multar e até desconstituir as empresas, se julgassem que o contrato de prestação de serviços apenas disfarçava uma relação de emprego. O trabalhador é forçado a se tornar pessoa jurídica (PJ) e a emitir nota fiscal, como se fosse uma empresa. Deixa de receber 13º, férias remuneradas, FGTS, vale-transporte, vale-refeição, assistência médica e aposentadoria. Pela emenda 3, só a Justiça do Trabalho poderia interferir no contrato e nas operações do profissional constituído como pessoa jurídica.

Se confirmadas as declarações dos líderes governistas, significa mais um violento ataque à organização da nossa categoria e aos direitos dos trabalhadores brasileiros. Essa proposta além de expropriar direitos trabalhistas, desfalca a receita e a previdência social e legitima a fraude nos contratos de trabalho.

Estranha especialmente à Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), tais declarações, porque contradizem posição manifestada pelo ministro Guido Mantega e pelo Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em audiência com a Federação e diversos presidentes de Sindicatos de Jornalistas, no último dia 04 de abril. O governo não pode, mais uma vez, humilhar-se e submeter-se à pressão e às vontades de um punhado de empresários que controlam meia dúzia de redes de televisão.

A FENAJ denuncia essa clara tentativa de dividir os trabalhadores e conclama toda a categoria a repudiar mais esse atentado à profissão e a participar ativamente das manifestações organizadas pelos Sindicatos, pela CUT e dezenas de outras entidades e movimentos sociais que lutam contra a derrubada do veto presidencial. Precisamos enfrentar o lobby dos donos da mídia que mais uma vez age para desorganizar os jornalistas e furtar direitos dos trabalhadores brasileiros. A nossa precarização é desinformação da sociedade.

Brasília, 10 de maio de 2007.
Diretoria da FENAJ