O deputado federal Colbert Martins Filho, como titular da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC), junto aos membros da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), irá analisar a proposta do Projeto de Lei 2513/07, do Senado, que concede incentivo fiscal a empresas que prorrogarem a licença-maternidade por 60 dias.
Aprovada na manhã de hoje (14/05/2008), pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, a proposta tramita em caráter conclusivo e cria o Programa Empresa Cidadã, ao qual as empresas poderão aderir voluntariamente para descontar integralmente do Imposto de Renda devido, o valor dos salários pagos durante os dois meses adicionais da licença.
A proposição também autoriza à administração pública, direta, indireta e fundacional, a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade paga pelo Regime Geral de Previdência. Segundo a relatora do projeto, deputada Rita Camata (PMDB-ES), 80 municípios e oito estados já têm leis próprias ampliando a licença para seis meses.
Para ter direito ao benefício, a empregada deverá requerer a prorrogação da licença até o final do primeiro mês após o parto. O projeto também estende o direito à mãe adotiva.
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