No dia da Consciência Negra (20/11/2008), as bancadas do governo e da oposição na Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei que estabelece cotas sociais e raciais para o preenchimento de vagas nas universidades públicas federais. O projeto foi mandado ao Senado.
Na UFBA o sistema de cotas foi aprovado em 2004; na UEFS em 2006. Entre 2001 e 2008, 52 mil vagas foram oferecidas em 48 universidades que adotaram políticas de ações afirmativas em benefício de alunos da rede pública, afrodescendentes e índios. Passaram-se sete anos e até hoje não apareceu um só episódio ou estudo relevante capaz de desqualificar essas políticas.
A implantação do sistema de cotas beneficiou assim a milhares de estudantes e suas famílias que conquistaram o direito de ingressar em uma universidade pública, gratuita e de qualidade como são as redes de Instituições de Ensino Superior federal e estaduais.
O ProUNi – Programa Universidade para Todos, dirigido aos estudantes egressos do ensino médio da rede pública já atendeu cerca de 300 mil estudantes com bolsas integrais, reservando vagas para afrodescendentes, indígenas e pessoas com deficiência e, apesar das críticas, caracteriza-se por um importante mecanismo de inclusão social, estabelecendo oportunidades para vencer as desigualdades.
Tramita no STF o julgamento da inconstitucionalidade das cotas do ProUni, argüida pelos donos de universidades privadas e pelo partido de direita DEM. A iniciativa do governo já teve o voto favorável do relator, ministro Carlos Ayres Britto.
As políticas de ação afirmativa adquirem assim um importante papel de reparação social, criação de oportunidades de ascensão social dos mais pobres – que na Bahia são os afrodescendentes – de se capacitarem com boa formação universitária para inserção no mercado de trabalho e na sociedade – com dignidade.
Por outro lado, o sistema de cotas calou os adversários do ensino público superior gratuito, que o consideravam privilégio apenas das elites, que se adestravam convenientemente nas escolas privadas, para o acesso via vestibular.
Existem dois tipos de críticos das políticas de ação afirmativa: há aqueles que as condenam e aqueloutros que as consideram insuficientes.
Quanto ao primeiro grupo, dos que as condenam, argumentam coisas como é “uma discriminação às avessas”, que “não resolve o problema social” e beneficia apenas aqueles indivíduos que entram pelo sistema de cotas.
Argumentos que são puros sofismas intelectuais, pois não existe discriminação às avessas, pois discriminação é exercício de poder do mais forte sobre o fraco, e onde está o poder do afrodescendente pobre e favelado?
Quanto ao segundo argumento, que o sistema de cotas beneficia apenas aqueles que entram… obviamente se resolve ampliando quantitativamente o acesso dos excluídos ao ensino superior.
Um outro argumento, que beira o nonsense, é daqueles que admitem que o preconceito racial existe, mas que a política afirmativa não deve ser feita no ensino superior, e sim no ensino de base. Bingo! Descobriu-se a pólvora… porém três ou mais gerações de afrodescendentes vão ter que aguardar os primeiros resultados…
O segundo tipo de críticos é daqueloutros que consideram o sistema de cotas insuficiente. O movimento estudantil tem provado que através de mobilizações e pressões têm reconquistado direitos e vantagens antes existentes nas universidades públicas que foram reduzidos ou extintos quando da avalanche neoliberal da era FHC.
Residência estudantil, bandejão gratuito (ou subsidiado), assistência médico-odontológica ou social, bolsas, bibliotecas melhor equipadas têm mudado a realidade de dificuldades para desenvolver os seus estudos por aqueles estudantes de famílias de renda mais baixa.
A continuidade dessas lutas no campo democrático dos movimentos sociais e nos mecanismos institucional-eleitorais, elegendo quem preste, pode assegurar a manutenção das conquistas e ampliação das mesmas.
Durante a escravidão negra, críticas “bem-intencionadas” e “progressistas” foram feitas às leis do ventre livre e dos sexagenários, de fato bastante limitadas. Entretanto essas leis, embora limitadas, abriram caminho nos planos jurídico e das mentalidades para um salto maior, a libertação total dos escravos.
Libertação total dos escravos cheira a exagero semântico, já que nenhuma reparação social foi feita. Daí que a oportunidade é essa, é agora.
Por isso em boa hora é apresentado o projeto de lei de cotas sociais e raciais, e pressurosamente esperamos a sua aprovação, pois quando é instituída uma política pública qualquer e, melhor ainda, respaldada na forma de lei federal, isso tem servido para acabar com resistências e adquirir consenso social que, no caso, terá o salutar efeito de combate ao racismo e elitismo subrepticialmente implícito no discurso daqueles que condenam equivocadamente as políticas de ações afirmativas.
*Juarez Duarte Bomfim, sociólogo e mestre em Administração pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), doutor em Geografia Humana pela Universidade de Salamanca, Espanha; e professor da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS).
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