A Tragédia Rodoviária x Administração Pública

De acordo com as observações do TCU citados nos relatórios de suas auditorias, as causas principais para a calamidade de nossas estradas são atribuíveis ao poder público que não faz corretamente a sua parte para oferecer aos usuários uma satisfação do tráfego rodoviário condizente ao esforço tributário a que são submetidos.

Como prova disso, foram postos em destaque: a comum inexistência de serviços de conservação rotineira em longos trechos; trechos nunca restaurados, alguns com vida útil já esgotada e já em colapso, além da prática da precária conservação paliativa, mas anti-econômica, como é o caso dos atuais tapa-buracos.

A esse mesmo tempo, no entanto, o Governo Federal vem contando com fartos recursos originados de um novo tributo – a Cide – (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). Criada para vigorar a partir de 2002 (EC Nº. 33/2001). Sua incidência, semelhantemente ao extinto Fundo Rodoviário Nacional, se dá sobre a comercia-lização do petróleo e de seus derivados, sobre o gás natural e o álcool combustível, com substanciosas alíquotas.

Todavia, chegou-se a uma mais grave comprovação de que nem todo o dinheiro arrecadado da Cide vem sendo usado nas finalidades permitidas pela constituição. Assim é que, em 2003, quando fora prevista uma arrecadação em torno de R$10,00 bilhões, apenas R$3,60 bilhões foram consignados para as rodovias, ficando R$4,151 bilhões em reserva de contingência e R$1,309 bilhões, ao serviço da dívida externa.

Tendo em vista o montante de recursos arrecadados, desde a sua criação, que possibilitariam satisfatoriamente ter colocado as nossas estradas em bom funcionamento, por que isto não vem sendo feito?

Será que existe um propósito subjacente de transferir para a iniciativa privada o gerenciamento das atividades de um setor eminentemente público dada a sua natureza? Além dos aspectos estratégicos de segurança, sobressai a sua importância como uma infra-estrutura social básica cujo papel por ela desempenhado envolve todos os demais setores da nossa economia.

Nos países desenvolvidos (E.E.U.U., Alemanha, França, por exemplo), o percentual da rede sob concessão não atinge 5% da sua extensão. Neles, a sua gestão é feita por instituições específicas, com atribuições semelhantes as que eram de responsabilidade do extinto DNER.

Enfim, parece que a panacéia privativista permanece nas mentes das nossas autoridades, em razão de uma deficiência cultural e estrutural de onde emergem as disfunções institucionais consideradas pelo TCU, nas suas auditorias, como “observações rotineiras”.

Acontece que, legalmente, só deveriam ser submetidas a processo de concessão utilidades públicas alternativas às já existentes e que foram pagas com a cobrança de tributos. A sua diretriz fundamental é reduzir o seu custo, diminuindo-se o ônus sobre o contribuinte.

O que não é cabível é a imposição de mais um gravame ao usuário cumulativamente à cobrança da Cide.

À vista desses fatos, emergem incertezas sobre a real função desse nosso departamento, o Dnit. Uma vez decidida a sua criação, era de se supor fosse ele dotado de uma moderna estrutura administrativa, opera-cional, apta a oferecer uma gestão eficaz na coordenação do sistema de transportes, sua missão institucional.

No entanto, o que se tem demonstrado é exatamente o contrário a essa expectativa.

Vejam-se não só as supracitadas declarações do T.C.U., como as constantes divulgações por toda a imprensa, sobre o colapso desse mesmo sistema.

Também causa estranheza, a contratação para a suplemen-tação de seus quadros, não exatamente de engenheiros rodoviários e ferroviários, mas de uma nova categoria dita de analistas.

Pensando bem, em face dos problemas patológicos (diga-se disfunções) em que se acha infestado o nosso serviço público, tornou-se imperativo tal tratamento tanto mais porque, as decisões tomadas têm sido no sentido de transferir atividades da iniciativa pública para a privada. São exemplos disso os trechos das BR-324 e BR-116 recentemente submetidos a exploração por concessão.

Finalmente, vale reproduzir o alerta inserido no final do texto do mencionado relatório – “precisamos não permitir que promessas e engodo substituam como aconteceu em passado recente, mais determinação, mais seriedade no programa de infraestrutura das rodovias”.