Executivo, Legislativo e Judiciário se unem para garantir acesso de todos à Justiça

Brasília – Os chefes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário se reúnem na próxima segunda-feira (13/04/2009), no Palácio do Buriti, sede do Governo do Distrito Federal, para assinar um pacote de medidas prioritárias para a sociedade brasileira na área judicial. Será o 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, de acordo com informação do Ministério da Justiça.

A cerimônia está prevista para as 11:30 e contará com a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado, José Sarney, da Câmara, Michel Temer, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

Depois de cinco anos do 1º Pacto Republicano, sua reedição agora representa novo “esforço” conjunto na priorização dos temas de interesse público, cuja articulação e sistematização das propostas ficarão a cargo da Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça.

São três as propostas principais do segundo acordo: proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça. Entre as prioridades está o fortalecimento da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados à assistência jurídica integral à população de baixa renda.

A revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro e uso de algemas são alguns dos destaques do segundo pacto, com o objetivo de tornar mais eficientes a investigação criminal e o processo penal. Também serão intensificadas reformas que garantam maior agilidade e redução dos recursos judiciais, além de nova sistemática para medidas cautelares e prisão provisória.

Outro tema prioritário é a criação de nova Lei de Ação Civil Pública, que discipline ações para a tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais. A intenção é racionalizar o processo e o julgamento dos conflitos de massa, como a discussão em torno da tarifa básica de telefonia fixa.

A cobrança da dívida ativa da União também ganhará novos métodos de cobrança fiscal para reduzir o ingresso de ações em juízo, e o Código de Defesa do Consumidor ganhará mais eficácia na execução dos acordos e decisões dos Procons.