Aprovado hoje, em segunda e ultima discussão, pela Câmara, projeto de lei de autoria do vereador David Neto (PMN) criando normas para instalação de vagas de estacionamento de veículos nas faculdades e universidades no município de Feira de Santana.
De acordo com a matéria, o número de vagas disponíveis para estacionamento deve ser correspondente a 30% do total de matrículas por instituição, diz o artigo 2º do projeto. As faculdades e universidades que já funcionam no município terão prazo de seis meses para se adequar à lei.
Com a aprovação em segunda e última discussão pelo Poder Legislativo, o projeto agora será submetido à apreciação do prefeito Tarcízio Pimenta. Ele deverá sancionar ou vetar a lei no prazo de 15 dias. Caso não se pronuncie nem pela sanção nem pelo veto, a Câmara tem o dever de promulgá-la e publicá-la, para que entre em vigor.
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