Plena de imprensa no País e só prevê restrições a essa liberdade em caso de estado de sítio. O deputado federal Michel Temer (PMDB-SP) disse que, apesar disso, a imprensa responde pelos seus atos.

As declarações foram feitas na 4ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, que ocorre no auditório da TV Câmara. Temer ressaltou, também, que há uma fraternidade entre o Legislativo e a imprensa, já que, nos regimes autoritários, fecha-se o Legislativo e corta-se a liberdade de imprensa.

Em entrevista, logo após a abertura do evento, Temer lembrou que a Constituição já dispõe de mecanismos para punir abusos na liberdade de imprensa como o direito de resposta e as indenizações. Ele não tem objeção, no entanto, a uma eventual legislação processual sobre o assunto para estabelecer regras de procedimentos para essas ações. Ele acredita, no entanto, que a ausência dessa legislação processual não representa qualquer prejuízo.

Questionado sobre a decisão da Petrobras de publicar em seu blog (Fatos e Dados) todas as perguntas feitas por jornalistas à empresa e as respectivas respostas, antes mesmo da publicação pelo veículo de comunicação ao qual pertencem, Temer afirmou que não é possível impedir a empresa de adotar esse procedimento, pois ela também tem o direito à liberdade de informação. Temer disse, no entanto, que a prática da empresa não é recomendável, pois tem atrapalhado o trabalho da imprensa.

Requisito para a democracia

Também no evento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse que a democracia e a liberdade de imprensa são indissociáveis. “Democracia não se realiza sem liberdade de imprensa.”

Mendes afirmou, no entanto, que não se pode confundir a regulamentação da imprensa com censura. Ele lembrou que a própria Constituição prevê a responsabilidade da imprensa e que é tarefa dos órgãos de imprensa proteger os indivíduos dos abusos cometidos pela própria imprensa. “É um requisito essencial para a imprensa a existência de uma imprensa livre e independente mas, sobretudo, responsável.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, ressaltou que, de acordo com a Constituição, a manifestação do pensamento não pode sofrer restrições e que a responsabilidade da imprensa vem em um segundo momento. Para Ayres Britto, a Constituição “tratou bem a imprensa” porque a imprensa é a “irmã da democracia”.

Direito à informação

Já o presidente da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), Roberto Muylaert, disse que a recente revogação da Lei de Imprensa demonstra que a sociedade brasileira considera de grande relevância o direito de informar. Ele lembrou que o processo de melhoria da qualidade das publicações brasileiras depende da democracia e da liberdade da imprensa, juntamente com a publicidade e a competição.

*Com informações da Agência Câmara.