TCM condena ex-prefeito de Brejões

O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta terça-feira (21/07/2009), julgou parcialmente procedente a denúncia contra o ex-prefeito de Brejões, Orivaldo Santana Lopes, pela contratação irregular de escritório de advocacia, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria e assessoria no âmbito administrativo e/ou judicial na revisão do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no valor total de R$ 63.000,00, referente ao exercício de 2008.

O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou formulação de representação ao Ministério Público, ressarcimento de R$ 73.103,52 aos cofres municipais e multa no valor de R$ 7 mil.

O termo de ocorrência foi relatado pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que destacou que a forma como se deu a contratação da empresa prestadora de serviços implicaria em vulneração às normas definidas pela Lei Federal 8.666/93, que restaria descumprida em razão da contratação direta, sem a prévia submissão a certame licitatório e por não terem sido atendidos requisitos formais na consecução do contrato.

A relatoria analisou junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia, que a pessoa que se apresentou como representante da empresa contratada, Edgar da Silva Pereira Júnior, bem como a própria pessoa jurídica, Grupo Dimensão Advogados Associados S/C, não possuem registro na OAB/BA, o que impediria a sua apresentação sob a condição de advogado, pena de caracterização do crime de exercício ilegal da profissão.

Também identificou-se como irregularidade no contrato, que este teria sido firmado em 5 de fevereiro de 2008, enquanto sua cláusula quinta prevê o pagamento quando “alcançados os objetivos da cláusula primeira” do valor correspondente a R$ 63.000,00 em três parcelas de R$ 21.000,00 com o primeiro vencimento para 10 de janeiro de 2008, ou seja, antes mesmo da assinatura do contrato e até mesmo do início da prestação de serviço, o que apenas reforça a irregularidade.

Regularmente notificado, e após comparecimento para extrair cópias dos autos, o ex-gestor não se manifestou nem emitiu nenhuma justificativa para descaracterizar os fatos apontados.

A relatoria enviou cópia do decisório do termo de ocorrência para a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia, para que tome conhecimento acerca dos fatos apurados e promova a adoção das medidas que entender pertinentes contra Edgar da Silva Pereira Júnior, que se apresentou como advogado e integrante da Sociedade de Advogados Grupo Dimensão Advogados Associados S/C.