O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo, participou ontem, representando o Legislativo baiano, da assinatura do acordo para o pagamento de precatórios devidos pelo Estado. Na solenidade, que aconteceu no Tribunal de Justiça da Bahia, foi firmado o acordo entre a presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Silvia Zarif, o governador Jaques Wagner e 32 credores da administração direta do Estado. O Executivo estadual pagará R$ 77 milhões de um montante de R$ 203 milhões, relativos a 26 processos vencidos até 2007, alguns iniciados na década de 1950. Este foi o maior acordo de conciliação para pagamento de precatórios já firmado na Bahia.

Os maiores beneficiados serão os moradores da Rua do Tingui. Eles receberão o pagamento com deságio entre 10% e 25%, divididos em duas parcelas – em agosto e novembro próximos. Eles tiveram prioridade em razão do aspecto social envolvido, pois algumas dessas pessoas corriam risco de morte por continuar morando em condições precárias nas casas desapropriadas, inicialmente, para a construção do Fórum Criminal.
O TJ, por sua vez, tem urgência na liberação da área para construção de outro prédio, que abrigará as dez novas varas da Fazenda Pública previstas na Lei de Organização Judiciária (LOJ). Os demais credores – empreiteiras em sua maioria, que cederam lugar na ordem de preferência para favorecer os moradores do Tingui – aceitaram ser pagos com deságios mais altos, em parcelas trimestrais, de fevereiro de 2010 até 2014.
A concretização desse acordo ajuda a viabilizar o objetivo de sanar a dívida judicial do Estado, já reduzida em aproximadamente R$ 90 milhões, graças aos acordos de conciliação já firmados, com destaque para aqueles que quitam todos os precatórios alimentícios do Estado.