Governo quer prorrogar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza

O governador Jaques Wagner encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa que prorroga, por tempo indeterminado, a vigência do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, criado em 2001. Naquele ano, a Bahia instituiu o Fundo, “com o objetivo de viabilizar à população o acesso a níveis dignos de subsistência”, a partir da aplicação de recursos em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar “e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida da população carente”.

A mensagem anexa à proposição faz menção à promulgação da Constituição Federal de 1988, na qual foram instituídos “inúmeros ideais de justiça social, sobretudo a partir da eleição da dignidade da pessoa humana ao patamar de fundamento da República Federativa do Brasil”, bem como dos objetivos fundamentais de “construção de uma sociedade livre, justa e solidária, de erradicação da pobreza e da marginalização e de redução das desigualdades sociais e regionais”.

O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, pois, representa a materialização desses compromissos constitucionais, sendo, por essa razão, necessária a manutenção do FUNCEP baiano, que vem, desde a sua instituição, contribuindo para que a parcela ainda carente da população possua, efetivamente, acesso a níveis dignos de existência, de vida.

Desta forma, justifica o Governo, a prorrogação por prazo indeterminado da vigência do Fundo decorre da necessidade “de que a Bahia continue realizando prioritariamente as ações, os projetos e programas que conduzem à consecução da justiça social”. Além desses objetivos, a proposição visa a adequar a redação do dispositivo legal que instituiu o FUNCEP, “uma vez que a expressão subsistência apresenta um déficit ideológico com relação aos parâmetros atualmente adotados pelo Governo para aferir a dignidade da pessoa humana. Portanto, faz-se necessária essa correção, para que se possa, enfim, consolidar a idéia de que o compromisso do Estado com o ser humano é no sentido de proporcionar-lhe a vida, a existência digna, e não simplesmente a subsistência”.

O Fundo será gerido pela Casa Civil, segundo a programação estabelecida pelo Conselho de Políticas de Inclusão Social, e a aprovação deste Projeto é considerada “imprescindível” pelo Governador Wagner . Por ter esta conceção, o governador Jaques Wagner solicitou que a matéria seja apreciada em regime de urgência.