Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 5201/09, de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que propõe conferir às Mesas Diretoras da Câmara e do Senado o direito de representar judicialmente as respectivas instituições e seus parlamentares em casos relacionados às prerrogativas constitucionais, à imagem e à honra. A representação, segundo o projeto, será feita pelas Procuradorias Parlamentares, órgãos que já existem no âmbito das duas Casas legislativas.
Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) e a legislação vigente atribuem à Advocacia-Geral da União (AGU) a função de representar judicialmente os órgãos do Congresso Nacional. Em casos específicos, como ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF), as Mesas Diretoras podem atuar diretamente em defesa das Casas. Contudo, há divergências quanto à legitimidade de a Câmara ou o Senado contratarem advogados externos para representar institucionalmente as Casas ou seus membros em questões civis, como a defesa da honra.
O deputado Sérgio Barradas Carneiro, que atualmente ocupa o cargo de procurador parlamentar da Câmara dos Deputados, argumenta que o PL 5201/09 tem o objetivo de pacificar essas divergências. Segundo ele, a proposta pretende consolidar a Procuradoria Parlamentar como a instância adequada para a representação judicial das Casas e dos parlamentares em ações de defesa da imagem e da honra, quando essas estiverem relacionadas ao exercício do mandato ou às funções institucionais dos legisladores.
Função das Procuradorias Parlamentares
Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Procuradoria Parlamentar tem como finalidade defender a instituição e seus membros quando forem atingidos em sua imagem ou honra no exercício de suas funções. Essa defesa pode ser requerida tanto pela Mesa Diretora quanto pelos próprios parlamentares que se sintam afetados por questões relacionadas ao desempenho de suas atribuições legislativas.
No entanto, o papel da Procuradoria Parlamentar tem gerado questionamentos. Em especial, a Procuradoria-Geral da República (PGR) levantou dúvidas, no ano anterior à apresentação do projeto, sobre a legalidade de a Câmara dos Deputados contratar advogados externos para defender a instituição ou seus membros. Esse questionamento foi encaminhado à Presidência da Câmara e motivou o deputado Barradas Carneiro a apresentar o PL 5201/09 como forma de esclarecer e legitimar a atuação das Procuradorias Parlamentares em questões judiciais.
Contexto Atual e Justificativa
O Projeto de Lei busca também resolver o impasse sobre a atuação das Mesas Diretoras em ações judiciais que envolvam parlamentares. Atualmente, as Casas legislativas contam com advogados concursados e funcionários comissionados para atuar em sua defesa. No Senado Federal, por exemplo, a defesa judicial é conduzida por advogados efetivos, enquanto na Câmara existe um corpo de servidores responsáveis por atuar em nome da instituição e de seus membros.
Apesar dessas estruturas jurídicas internas, persiste a dúvida sobre a legitimidade da representação em ações cíveis, como as que envolvem questões de imagem e honra dos parlamentares. A proposta legislativa de Barradas Carneiro pretende formalizar essa atuação por meio das Procuradorias Parlamentares, reconhecendo-as como instâncias adequadas e habilitadas para agir judicialmente nesses casos.
A mudança proposta, segundo o parlamentar, se alinha ao interesse público de garantir que as Casas legislativas e seus membros possam se defender de ataques que prejudiquem o exercício de suas funções institucionais, sem depender exclusivamente da Advocacia-Geral da União. O deputado argumenta que, ao garantir a legitimidade das Procuradorias Parlamentares, o Congresso Nacional estaria fortalecendo sua capacidade de defesa institucional.
Tramitação e Perspectivas
O Projeto de Lei 5201/09 segue em tramitação na Câmara dos Deputados, onde será analisado pelas comissões responsáveis antes de ser levado ao plenário para votação. O debate sobre a legitimidade das Procuradorias Parlamentares e a contratação de advogados externos ainda gera opiniões divergentes entre os parlamentares e os especialistas em direito constitucional. No entanto, a expectativa é de que a proposta avance como uma solução para as lacunas jurídicas existentes.
A proposta de Sérgio Barradas Carneiro surge em um momento de crescente atenção à defesa institucional das Casas legislativas, especialmente em um cenário político marcado por questionamentos à atuação dos parlamentares e às prerrogativas que possuem no exercício de seus mandatos.
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