OAB a Sarney: sem liberdade de expressão não há Estado de Direito

“A mídia trata de um bem fundamental, a liberdade de expressão, tornando-a efetiva em nosso País”. A afirmação foi feita hoje (16/09/2009) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao condenar a declaração do presidente do Senado, José Sarney, de que a mídia brasileira não contribui para a democracia. “Sem liberdade de expressão, não há Estado de Direito”. Britto aproveitou para  recomendar à Justiça urgência no julgamento da ação que impôs censura ao jornal “O Estado de S. Paulo”. “A morosidade do Judiciário significa a perpetuação da violação de um preceito constitucional fundamental para a democracia, que é a liberdade de imprensa”, declarou Britto.

Britto saiu, mais uma vez, em defesa da necessidade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, destacando que o Jornalismo é uma profissão que está implicitamente constitucionalizada. “Há todo um arcabouço na Constituição que garante a liberdade de expressão, mas a lei pode e deve estabelecer requisitos profissionais para tal liberdade. Um deles deve ser a necessidade de diploma para quem trabalha como jornalista”.

Britto afirmou que, ao decidir por afastar a necessidade do diploma para a atuação do jornalista, o Supremo Tribunal Federal não percebeu todo o conteúdo da liberdade de expressão. “A informação precisa ser de qualidade e esta é atributo do estudo, do diploma. A Constituição, quando diz expressamente que não pode existir restrição à liberdade, faz uma ressalva: a de que deve existir qualificação profissional, conforme afirma o artigo 5º, inciso XIII, da Carta Magna”.

OAB requer à PGR ação de improbidade nos escândalos do Senado e Câmara 

Brasília, 15/09/2009 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou hoje (15) ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, uma representação contra os atos lesivos ao patrimônio público praticados por senadores, deputados e servidores, dentro dos recentes escândalos que abalam as duas Casas do Legislativo. Na representação, assinada pelo presidente da entidade, Cezar Britto, a OAB requer que o procurador-geral da República proponha ação de improbidade administrativa, nos termos da lei 8.429/92, contra todos os agentes políticos e autoridades públicas, no âmbito do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que estejam vinculados às denúncias de envolvimento com os chamados “atos secretos”, com a utilização abusiva das passagens aéreas e o pagamento indevido das verbas indenizatórias – entre outros escândalos denunciados pela imprensa e outros foros.

Veja aqui, a íntegra da representação protocolada hoje pelo  Conselho Federal da OAB na PGR: