Nesta terça-feira (22/09/2009), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento aos pedidos de reconsideração ao parecer prévio referente às contas do prefeito de Jaguaquara, Aldemir Moreira, e às do ex-prefeito de Milagres, João Evandro Silva Santana, referentes ao exercício de 2007.

Em virtude dos novo esclarecimentos, a relatoria emitiu novo opinativo pela aprovação com ressalvas das contas de Jaguaquara, retirou a multa no valor de R$ 21.600,00, correspondente a 30% dos vencimentos anuais do gestor e reduziu a multa aplicada de R$ 5 mil para R$ 3 mil.

Inconformado com a conclusão inicial que, rejeitou as contas do município, o prefeito interpôs o pedido de reconsideração, na tentativa de sanar as irregularidades remanescente no parecer.

Ficou comprovado que a despesa total com pessoal do Executivo, atingiu em dezembro de 2007 o montante acumulado de R$ 17.177.820,35, o que representa 53,40% da receita corrente líquida, não ultrapassando o limite estabelecido de 54%.

E que os créditos suplementares foram abertos de acordo com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as leis municipais, perfazendo um total de R$ 12.741.621,60.

O valor do excesso de arrecadação foi de R$ 2.496.070,71, sendo que utilizou-se o valor de R$ 857.449,27, e o valor do excesso por fonte, Fundeo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, correspondeu a R$ 1.638.621,44.

Milagres – O TCM também concedeu provimento ao pedido de reconsideração ao parecer prévio referente às contas do ex-prefeito de Milagres, João Evandro Silva Santana, exercício de 2007.

A relatoria emitiu novo parecer, desta vez, opinando pela aprovação com ressalvas das contas e reduzindo a multa imposta de R$ 3 mil para R$ 2 mil.

Com os novos documentos encaminhados pelo ex-prefeito, concluiu-se que foi aplicado em educação o montante de R$ 3.565.478,35, equivalente a 25,80%, cumprindo, desta forma, o que determina o artigo 212 da Constituição Federal, descaracterizando o principal motivo da rejeição.